AREsp 2443906 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma quanto à abusividade da taxa de juros demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o art. 18 da Lei 6.024/1974 é inaplicável à ação de conhecimento em exame; e a parte agravante não comprovou impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo ainda incompatível a gratuidade com o recolhimento do preparo, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmulas 5 E 7/stj, Revisão De Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Suspensão Do Processo, Liquidação Extrajudicial, Reexame De Fatos E Provas, Taxa Média De Mercado
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Súmulas 5 E 7/stj Revisão De Juros Remuneratórios Justiça Gratuita +4 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - Crédito Financiamento e Investimentos - em Liquidação Extrajudicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios contratada é abusiva em relação à taxa média de mercado e se sua revisão exige reexame fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/1974 para suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reforma quanto à abusividade da taxa de juros demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; o art. 18 da Lei 6.024/1974 é inaplicável à ação de conhecimento em exame; e a parte agravante não comprovou impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sendo ainda incompatível a gratuidade com o recolhimento do preparo, razão pela qual manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada quanto aos honorários recursais