REsp 2205699 - DECISAO

REsp 2205699 - DECISAO

O STJ entendeu que o agravo interno foi interposto para exaurir a instância ordinária e permitir a interposição de recurso excepcional, não se revestindo de caráter protelatório, razão pela qual é inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, devendo a condenação ao pagamento da multa ser afastada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL-FCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Processual, Esgotamento Da Instância Ordinária, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Tema 434/stj
Processual Civil Agravo Interno Multa Processual Esgotamento Da Instância Ordinária Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Tema 434/stj

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL-FCEE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 sobre agravo interno interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 Caracterização do agravo interno como medida para exaurir a instância ordinária e viabilizar recurso especial
  3. 3 Presença ou não de caráter protelatório no agravo interno

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o agravo interno foi interposto para exaurir a instância ordinária e permitir a interposição de recurso excepcional, não se revestindo de caráter protelatório, razão pela qual é inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015, devendo a condenação ao pagamento da multa ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a condenação da parte recorrente à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Publique-se