AREsp 2817565 - DECISAO

AREsp 2817565 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (inviabilidade de alegar violação de normas infralegais e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; manteve-se o não conhecimento apesar da retratação da Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Decisão monocrática de não conhecimento do agravo mantida; decisão da Presidência de fls. 685-686 tornada sem efeito.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Juízo De Retratação
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Juízo De Retratação

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstruíram o recurso especial
  2. 2 inviabilidade de alegar violação de normas infralegais por meio de recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (inviabilidade de alegar violação de normas infralegais e ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; manteve-se o não conhecimento apesar da retratação da Presidência.

Court Disposition

Decisão monocrática de não conhecimento do agravo mantida; decisão da Presidência de fls. 685-686 tornada sem efeito.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 685-686.
  • Mantenho o não conhecimento do agravo.