REsp 2132966 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do NCPC, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Por Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Do NCPC

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Por Sessão Virtual Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF e ausência de prequestionamento
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º do NCPC, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido