AREsp 2536339 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica e eficaz a inaplicabilidade dos precedentes e da orientação sumulada indicados na decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 83 do STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC e se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: FÁTIMA MONTEIRO DE ALMEIDA GUEDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 83 Do STJ, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 83 Do STJ Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FÁTIMA MONTEIRO DE ALMEIDA GUEDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma específica e eficaz a inaplicabilidade dos precedentes e da orientação sumulada indicados na decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 83 do STJ), de modo que incide o art. 932, III, do CPC e se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.