AREsp 2796090 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão fático-probatória relativa ao encerramento das atividades, hipótese que demanda reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Instrução Normativa 06/2013, Decreto 6.514/2008
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Agravo Interno Impugnação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Parties

COTRIJUI - COOPERATIVA AGROPECUÁRIA & INDUSTRIAL

Agravante

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  2. 2 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ) e não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a questão fático-probatória relativa ao encerramento das atividades, hipótese que demanda reexame de fatos vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e nego-lhe provimento.