AREsp 2790105 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver provas, nem apresentou fundamentação idônea para infirmar a conclusão sobre violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, Inciso III, CPC, Arts. 489, §1º E 1.022 Do CPC, Honorários De Sucumbência, Atualização Pela Taxa SELIC
Processo Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC +3 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice quando a matéria requer revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, não demonstrou como afastar o óbice da Súmula 7 sem revolver provas, nem apresentou fundamentação idônea para infirmar a conclusão sobre violação dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.