AREsp 2829217 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

PEDREIRA PEDRA NEGRA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que tornaria o recurso inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada ao recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não apresentou argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se