AREsp 2812335 - ACORDAO

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Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso por deficiência na fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: PAULO DE TARSO PASSOS DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PAULO DE TARSO PASSOS DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 A falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em casos de deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Competência do STJ para julgar recurso especial exige indicação da lei federal contrariada

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do recurso por deficiência na fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.