AREsp 2846330 - ACORDAO

AREsp 2846330 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento pelo qual a decisão agravada deixou de conhecer do agravo (violação ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por não haver prova de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unânime De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de imposição da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento pelo qual a decisão agravada deixou de conhecer do agravo (violação ao princípio da dialeticidade), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por não haver prova de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não impor a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por ausência de intuito protelatório