AREsp 2457341 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal alegadamente violado no acórdão recorrido, o que constitui deficiência na fundamentação do recurso especial autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OTONIEL FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OTONIEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa e específica do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial como causa de não conhecimento
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou com precisão o dispositivo de lei federal alegadamente violado no acórdão recorrido, o que constitui deficiência na fundamentação do recurso especial autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial