REsp 2180772 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, que concluiu não haver prova de imposição do seguro; reconhecer a ilegalidade exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com precedentes e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/embargante: ELIZABETH PEREIRA VASSILIOU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos À Execução, Seguro Prestamista (proteção Financeira), Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Preclusão, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Tema Repetitivo 972/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário/contratual Agravo Interno Recurso Especial Embargos À Execução Seguro Prestamista (proteção Financeira) Capitalização De Juros +4 more

Case Brief

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Parties

ELIZABETH PEREIRA VASSILIOU

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos À Execução) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da contratação do seguro prestamista
  2. 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer venda casada ou imposição do seguro
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos da agravante não infirmaram as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, que concluiu não haver prova de imposição do seguro; reconhecer a ilegalidade exigiria reexame de fatos e interpretação contratual, procedimento vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e a decisão está em conformidade com precedentes e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não proceder à majoração dos honorários recursais em razão do agravo interno