AREsp 2798524 - ACORDAO

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O recurso foi desprovido porque a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, conclusão vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido constatou prova de posse ininterrupta e pacífica pelos réus e ausência de comprovação de posse e esbulho pelos autores, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Ação De Reintegração De Posse, Posse E Esbulho Possessório
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Ação De Reintegração De Posse Posse E Esbulho Possessório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório proibido no recurso especial
  3. 3 comprovação da posse e do esbulho possessório

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório realizado pelo Tribunal de origem, conclusão vedada no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o acórdão recorrido constatou prova de posse ininterrupta e pacífica pelos réus e ausência de comprovação de posse e esbulho pelos autores, razão pela qual se manteve a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a gratuidade de justiça.