AREsp 2799628 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, nas suas razões, o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação da Súmula 83/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, bem como o requisito previsto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente, nas suas razões, o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação da Súmula 83/STJ), violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e no art. 932, III, do CPC, bem como o requisito previsto no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ por analogia e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.