AREsp 2675589 - ACORDAO

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Não sendo impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não tendo a parte recorrido rebatido a aplicação da Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO; Agravante: NEIDE MARIA ALVES LACERDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSE LACERDA DE LIMA SOBRINHO

Agravante

NEIDE MARIA ALVES LACERDA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 análise dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (não cabimento por violação constitucional; Súmula 7/STJ; razões recursais dissociadas do acórdão recorrido - Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não sendo impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, não tendo a parte recorrido rebatido a aplicação da Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e é inviável o conhecimento do agravo em recurso especial, devendo o agravo interno ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno