AREsp 2388744 - ACORDAO

AREsp 2388744 - ACORDAO

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a aplicação da Súmula 182), impõe-se negar provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agrav o interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a aplicação da Súmula 182), impõe-se negar provimento ao agravo interno, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial.