AREsp 2473120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por não indicar especificamente os pontos a serem manifestados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), o Tribunal de origem reconheceu a preclusão da matéria e o conhecimento exigiria reexame de contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Servidor Público, Associação, Legitimidade, Filiados, Preclusão, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Servidor Público Associação Legitimidade Filiados +5 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da associação para representar filiados (substituição processual)
  2. 2 preclusão da matéria
  3. 3 deficiência do recurso especial por não indicar pontos específicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial era deficiente por não indicar especificamente os pontos a serem manifestados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284 do STF), o Tribunal de origem reconheceu a preclusão da matéria e o conhecimento exigiria reexame de contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno