AREsp 2212434 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de modo claro e suficiente sobre as questões suscitadas; os documentos juntados pela instituição financeira foram considerados suficientes para comprovar a relação contratual; a análise em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; e questões não examinadas pelo tribunal de origem (notificação prévia, correção monetária, juros moratórios) não estão prequestionadas, incidindo a Súmula n.211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Parte Agravada/recorrida: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contratos Bancários, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 99 Cpc/2015
Civil Processual Civil Agravo Interno Justiça Gratuita Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contratos Bancários Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

AUDAX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante/recorrente

CEF

Parte Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da relação contratual
  2. 2 requisitos para a concessão da justiça gratuita
  3. 3 afronta ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem se manifestou de modo claro e suficiente sobre as questões suscitadas; os documentos juntados pela instituição financeira foram considerados suficientes para comprovar a relação contratual; a análise em sentido diverso demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; e questões não examinadas pelo tribunal de origem (notificação prévia, correção monetária, juros moratórios) não estão prequestionadas, incidindo a Súmula n.211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar e intimar-se