AREsp 2797399 - ACORDAO

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Por ser o agravo interno recurso cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do NCPC e arts. 258/259 do RISTJ), a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; sendo manifestamente inadmissível o recurso, este não foi conhecido, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC (1% sobre o valor atualizado da causa) e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa/retorno dos autos à origem.

Parties
Agravante: HORÁCIO VIEIRA DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com observações.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Processual (art. 1.021, §4º), Trânsito Em Julgado, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Processual (art. 1.021, §4º) Trânsito Em Julgado Fungibilidade Recursal Prazo Recursal

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Parties

HORÁCIO VIEIRA DA SILVA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre o prazo recursal

Ratio Decidendi

Por ser o agravo interno recurso cabível apenas contra decisões monocráticas (art. 1.021 do NCPC e arts. 258/259 do RISTJ), a interposição contra acórdão colegiado constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; sendo manifestamente inadmissível o recurso, este não foi conhecido, aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC (1% sobre o valor atualizado da causa) e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa/retorno dos autos à origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com observações.

Orders

  • Condeno HORÁCIO VIEIRA DA SILVA FILHO ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça.