AREsp 2842681 - ACORDAO

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Acolhendo o princípio da dialeticidade e os dispositivos procedimentais invocados, verificou-se que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (entre eles aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e entendimento sobre recursos repetitivos), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato) / Julgamento (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Acolhendo o princípio da dialeticidade e os dispositivos procedimentais invocados, verificou-se que a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissão do recurso especial (entre eles aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e entendimento sobre recursos repetitivos), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.