AREsp 2748552 - ACORDAO

AREsp 2748552 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que o acórdão do Tribunal de origem abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC/2015) e que a modificação do entendimento quanto à caracterização do abuso da personalidade jurídica implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Alvo Da Desconsideração Inversa / Patrimônio Alvo Da Execução: Rta Holding & Participações; Devedora Principal: Mercocamp Comércio Internacional S/A; Devedor Solidário / Executado: Ronaldo Tadeu Aligheri; Devedor Solidário / Executado: Matheus Maccari Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 489 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Inversa Da Personalidade Jurídica Súmula N. 7 Do STJ Art. 489 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rta Holding & Participações

Alvo Da Desconsideração Inversa / Patrimônio Alvo Da Execução

Mercocamp Comércio Internacional S/A

Devedora Principal

Ronaldo Tadeu Aligheri

Devedor Solidário / Executado

Matheus Maccari Neto

Devedor Solidário / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (quarta Turma, 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional (art. 489 do CPC/2015)?
  2. 2 é admissível reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n.7 do STJ)?
  3. 3 estava caracterizado abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial aptos a autorizar a desconsideração inversa (arts. 49-A e 50 do CC/2002)?

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida por entender que o acórdão do Tribunal de origem abordou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC/2015) e que a modificação do entendimento quanto à caracterização do abuso da personalidade jurídica implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.