AREsp 2126068 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões postas, não havendo omissão; além disso, a desconstituição das premissas fáticas lançadas pela instância ordinária exigiria reexame de matéria fática, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.
- Parties
- Agravante: Pimenta Verde Alimentos Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Nulidade Do Auto Infracional, Omissão E Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Pimenta Verde Alimentos Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão)
- 2 prequestionamento e incidência da Súmula 356/STF
- 3 reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou adequadamente as questões postas, não havendo omissão; além disso, a desconstituição das premissas fáticas lançadas pela instância ordinária exigiria reexame de matéria fática, impedido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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