AREsp 2710545 - ACORDAO

AREsp 2710545 - ACORDAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após novo exame, concluiu-se que a petição inicial atende aos requisitos legais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 nem vício de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º; a suspensão com base no Tema n. 1.198 não se aplica ao caso; as alegações de inépcia e de falta de interesse implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Tema N. 1.198 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inépcia Da Inicial, Interesse De Agir, Arts. 489, § 1º E 1.022 Do CPC
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Tema N. 1.198 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do Tema n. 1.198 do STJ (suspensão)
  2. 2 alegação de omissão/violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial (arts. 17 e 319, IV, do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após novo exame, concluiu-se que a petição inicial atende aos requisitos legais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 nem vício de fundamentação nos termos do art. 489, § 1º; a suspensão com base no Tema n. 1.198 não se aplica ao caso; as alegações de inépcia e de falta de interesse implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial.