AREsp 2201588 - ACORDAO

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O agravo interno foi não provido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência desta Corte, aplicando‑se igualmente a regra de cabimento do agravo interno quando a decisão se fundamenta em repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade para conhecimento do agravo
  2. 2 cabimento do agravo interno vs agravo em recurso especial quando decisão está em conformidade com recurso repetitivo
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi não provido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial, exigência prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ e pela jurisprudência desta Corte, aplicando‑se igualmente a regra de cabimento do agravo interno quando a decisão se fundamenta em repetitivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se