AREsp 2468821 - ACORDAO

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A interposição de agravo interno contra decisão colegiada é erro grosseiro e inescusável, tornando o recurso manifestamente inadmissível; por isso não se aplica a fungibilidade recursal e deve ser imposta a sanção do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 (multa de 1% sobre o valor atualizado da causa).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento) Decisão Colegiada
Outcome
não conhecer do recurso, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Sanção Processual, Multa Processual, Art. 1.021 Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Sanção Processual Multa Processual Art. 1.021 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão (julgamento) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão colegiada do STJ à luz do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 Aplicabilidade da sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A interposição de agravo interno contra decisão colegiada é erro grosseiro e inescusável, tornando o recurso manifestamente inadmissível; por isso não se aplica a fungibilidade recursal e deve ser imposta a sanção do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 (multa de 1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

não conhecer do recurso, com aplicação de multa

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, sendo condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC/2015.