AREsp 2738451 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais apresentavam alegações dissociadas, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi indicado o dispositivo de lei com interpretação divergente quanto ao termo inicial da correção monetária, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros e outro; Agravado: Ionaldo José Arce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Invalidez Permanente E Total Por Doença
Direito Processual Civil Ação De Cobrança Seguro De Vida Agravo Interno Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Brasilseg Companhia de Seguros e outro

Agravante

Ionaldo José Arce

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido quando a parte recorrente não rebate adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Se a análise da pretensão recursal demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de revisão do termo inicial da correção monetária em apólices com renovação sucessiva sem indicação do dispositivo alvo de divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais apresentavam alegações dissociadas, não impugnando especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não foi indicado o dispositivo de lei com interpretação divergente quanto ao termo inicial da correção monetária, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido