AREsp 2652644 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, aplicou o art. 413 do Código Civil para reduzir a cláusula penal ante adimplemento parcial, fixou o índice de correção (INPC) e juros competentes, e verificou-se defeito de fundamentação nas razões recursais (dissociação das premissas locais), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a incidência da Súmula 83/STJ; por tais fundamentos o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: EDMUR AUGUSTO DA COSTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal Correção Monetária +4 more

Case Brief

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Parties

EDMUR AUGUSTO DA COSTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV; art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 aplicação da cláusula penal na forma contratual (arts. 409, 421 e 421-A, III, do CPC)
  3. 3 necessidade de fixação do índice de correção monetária sobre a cláusula penal (art. 491 do CC)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem enfrentou devidamente as questões suscitadas, aplicou o art. 413 do Código Civil para reduzir a cláusula penal ante adimplemento parcial, fixou o índice de correção (INPC) e juros competentes, e verificou-se defeito de fundamentação nas razões recursais (dissociação das premissas locais), atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF e a incidência da Súmula 83/STJ; por tais fundamentos o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.