AREsp 2738451 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e objetiva violação de dispositivos legais, a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbieces das Súmulas 5 e 7 do STJ) e a agravante deixou de indicar o dispositivo alvo de divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial da correção monetária, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros; Agravante: outro; Agravado: Ionaldo José Arce
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido, Ação De Cobrança, Seguro De Vida, Reexame De Matéria Fático Probatória, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Correção Monetária Em Apólices
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Ação De Cobrança Seguro De Vida Reexame De Matéria Fático Probatória +4 more

Case Brief

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Parties

Brasilseg Companhia de Seguros

Agravante

outro

Agravante

Ionaldo José Arce

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do Tribunal de origem que concedeu indenização por invalidez permanente e total por doença contraria cláusulas contratuais
  2. 2 se o recurso especial exigiria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbieces das Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 qual é o termo inicial para contagem da correção monetária em apólices com renovação sucessiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não demonstrou de forma clara e objetiva violação de dispositivos legais, a matéria controvertida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (óbieces das Súmulas 5 e 7 do STJ) e a agravante deixou de indicar o dispositivo alvo de divergência jurisprudencial quanto ao termo inicial da correção monetária, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorou-se os honorários em favor do patrono da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da condenação