AREsp 2757996 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, não cabe exame do mérito.
- Parties
- Agravante: ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido; recurso negado provimento.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade, Prescrição Intercorrente, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ECOCIL EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
- 2 Incidência da Súmula 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica
- 3 Impossibilidade de exame do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, não cabe exame do mérito.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido; recurso negado provimento.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
- Negar provimento ao recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment