AREsp 2763775 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o precedente citado pela decisão agravada, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANY DA ROCHA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arrolamento Comum) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Ação De Arrolamento Comum
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj Ação De Arrolamento Comum

Case Brief

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Parties

JULIANY DA ROCHA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Arrolamento Comum) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impugnação da Súmula 83 do STJ mediante indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ; quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, não houve indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o precedente citado pela decisão agravada, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.