AREsp 2782994 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à ausência de omissão e ao prequestionamento, incidindo os óbices das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula n. 182 deste Tribunal, de modo que a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties: Agravante: ESTADO DO PIAUÍ; Agravado: Agravado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome: Agravo interno não provido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 182 STJ, Distinção Entre Verba Remuneratória E Verba Indenizatória, Omissão No Acórdão

Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 356 STF Súmula 182 STJ Distinção Entre Verba Remuneratória E Verba Indenizatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial
2 necessidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração
3 inexistência de omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.