AREsp 2677406 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, fundamentos autônomos inseridos na decisão de inadmissibilidade; tal ausência de dialeticidade recursal atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 932, Inciso III, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o agravo em recurso especial quando o agravante não impugna de forma específica todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Caracterização da menção ao art. 1.022 do CPC/2015 como fundamento integrante da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica a fundamentação relativa à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, fundamentos autônomos inseridos na decisão de inadmissibilidade; tal ausência de dialeticidade recursal atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ e torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial