AREsp 2102044 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório agravado, em especial a fundamentação que aplicou a Súmula 83/STJ para inadmitir os recursos especiais, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e no não cumprimento do ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Rio de Janeiro; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Precedentes Vinculantes, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos do decisório combatido (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório agravado, em especial a fundamentação que aplicou a Súmula 83/STJ para inadmitir os recursos especiais, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ e no não cumprimento do ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Julgamento por unanimidade (Primeira Turma)