AREsp 2235532 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial eram deficientes e genéricas quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem concernentes ao termo inicial da prescrição e à regularidade da CDA demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ampla Energia e Serviços S.A.; Embargante: Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro (CERJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução Fiscal, Multa Administrativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Recursal Deficiente, Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Fiscal Multa Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Recursal Deficiente +5 more

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Parties

Ampla Energia e Serviços S.A.

Agravante

Companhia de Eletricidade do Estado do Rio de Janeiro (CERJ)

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (art. 489, II, e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 284 do STF
  3. 3 termo inicial da prescrição e regularidade da CDA

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões do recurso especial eram deficientes e genéricas quanto à alegada omissão (incidindo a Súmula 284/STF) e porque a modificação das premissas adotadas pela Corte de origem concernentes ao termo inicial da prescrição e à regularidade da CDA demandaria revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.