AREsp 2855420 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, demandava reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, e não demonstrou dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ e do art. 932, III, CPC, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento.

Parties
Autor: CLAUDIO ROBERTO PACHECO DA SILVA; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Contrato Bancário, Deficiência De Fundamentação, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Contrato Bancário Deficiência De Fundamentação Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO PACHECO DA SILVA

Autor

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação, demandava reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, e não demonstrou dissídio jurisprudencial, nos termos das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ e do art. 932, III, CPC, razão pela qual o recurso não mereceu conhecimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.