AREsp 2862008 - ACORDAO

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Mantida a decisão estadual que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios por significativa e injustificável discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 5 e 7/STJ, configurando-se também a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas Vedado
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  3. 3 Uso da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão estadual que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios por significativa e injustificável discrepância em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen; para decidir em sentido contrário seria necessário reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 5 e 7/STJ, configurando-se também a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que reconheceu a abusividade e aplicou a limitação à taxa média de mercado, por incidência da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame do Colegiado (Súmulas 5 e 7/STJ).