REsp 1875556 - ACORDAO

REsp 1875556 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões implicariam revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo ao executado pela ausência de nova avaliação e assentou fundamentos suficientes, não todos impugnados pela agravante, atraindo a Súmula n. 283 do STF; por fim, a agravante não demonstrou similitude fático-jurídica adequada para configurar divergência jurisprudencial e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: SELMA SILEIDE PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Anulatória De Arrematação De Bens, Reexame De Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Preço Vil, Correção Monetária, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Agravo Interno Ação Anulatória De Arrematação De Bens Reexame De Provas Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Preço Vil +2 more

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Parties

SELMA SILEIDE PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 necessidade ou não de nova avaliação de imóveis em razão do decurso de dois anos entre avaliação e leilão
  3. 3 alegação de preço vil por ausência de correção monetária da avaliação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as pretensões implicariam revolvimento do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão do Tribunal de origem concluiu que não houve prejuízo ao executado pela ausência de nova avaliação e assentou fundamentos suficientes, não todos impugnados pela agravante, atraindo a Súmula n. 283 do STF; por fim, a agravante não demonstrou similitude fático-jurídica adequada para configurar divergência jurisprudencial e não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que afastou a necessidade de nova avaliação dos imóveis arrematados.