AREsp 2447742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências à Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: IZABEL LUIZA RESENDE E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

IZABEL LUIZA RESENDE E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 consequência: não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as referências à Súmula 283/STF e Súmula 284/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; assim, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites aplicáveis.