AREsp 2623195 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), configurando deficiência recursal amparada pela Súmula 284/STF, sem apresentação de elementos novos aptos a justificar a reconsideração da decisão agravada.

Parties
Agravante (recorrente): REMAH TRADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.029 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Recursal Súmula 284/stf Art. 1.029 Do Cpc/2015 Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REMAH TRADE EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a petição do recurso especial não indicou o permissivo constitucional autorizador (art. 105, III, CF), configurando deficiência recursal amparada pela Súmula 284/STF, sem apresentação de elementos novos aptos a justificar a reconsideração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.