AREsp 2429582 - ACORDAO

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O Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões sobre o momento em que o crédito surge e sobre o pedido subsidiário relativo à SELIC; diante da fundamentação concreta apresentada e da jurisprudência de que não é obrigatória a resposta individual a todos os argumentos, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Agravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, SELIC, Compensação Tributária, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional SELIC Compensação Tributária Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

NOVASOC COMERCIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão de origem quanto à interpretação do momento em que o crédito surge para o contribuinte
  2. 2 Existência de omissão quanto ao pedido subsidiário relativo à incidência da SELIC sobre créditos reconhecidos judicialmente
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater individualmente todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou expressamente as questões sobre o momento em que o crédito surge e sobre o pedido subsidiário relativo à SELIC; diante da fundamentação concreta apresentada e da jurisprudência de que não é obrigatória a resposta individual a todos os argumentos, não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional a configurar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno