AREsp 2851960 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer abusividade da taxa de juros diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e da ausência de prova pela instituição financeira de fatores que justificassem a taxa; afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual não há elementos novos que justifiquem alteração do julgado.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média De Mercado +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC quando demonstrada onerosidade excessiva (art. 51, §1º, CDC)
  2. 2 utilização da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de prova e questões fático-probatórias em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal a quo aplicou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer abusividade da taxa de juros diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado e da ausência de prova pela instituição financeira de fatores que justificassem a taxa; afastar tal conclusão exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7, e incide a Súmula 83/STJ, razão pela qual não há elementos novos que justifiquem alteração do julgado.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade.