AREsp 2848204 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos indicados (fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento), além de pretender, na prática, o reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em sede de recurso especial; também não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da similitude fática, o que, em conjunto, impede o conhecimento e provimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou de forma adequada a violação dos dispositivos indicados (fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento), além de pretender, na prática, o reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em sede de recurso especial; também não comprovou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico e da similitude fática, o que, em conjunto, impede o conhecimento e provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial