AREsp 2852550 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica qualquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; por aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno é inviável e deve ser desprovido, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Parties
Agravante: IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Por Acórdão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

IEMAT SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Por Acórdão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Conseqüências processuais da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica qualquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; por aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o agravo interno é inviável e deve ser desprovido, tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade é unitária e exige impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se. Intimem-se.