AREsp 2814745 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados para não conhecer do recurso especial (fundamentos assentados nas Súmulas n. 284/STF e 211/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, porquanto o recorrente não demonstrou que os óbices processuais apontados não se aplicam ao caso concreto.

Parties
Agravante: MYRTHES NOGUEIRA VIVAS FERREIRA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC, Art. 489 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

MYRTHES NOGUEIRA VIVAS FERREIRA CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de ataque específico
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 284/STF e 211/STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, por ausência de impugnação específica aos fundamentos utilizados para não conhecer do recurso especial (fundamentos assentados nas Súmulas n. 284/STF e 211/STJ), aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, porquanto o recorrente não demonstrou que os óbices processuais apontados não se aplicam ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.