AREsp 2777095 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os recorrentes não indicaram, de forma clara e específica, os dispositivos de legislação federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a citar norma constitucional, o que configura fundamentação deficiente; assim, por analogia, aplicou‑se a Súmula n. 284 do STF e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial, além de se reconhecer a impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RUDIMAR ALVES DA SILVA; Agravante/recorrente: LORENA MARIA DA SILVA; Agravante/recorrente: RAQUELINE ALVES DA SILVA SPEGIORIN; Autor/agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação, Súmula N. 284 Do STF, Indicação De Dispositivos De Legislação Federal, Inadmissibilidade De Apreciação De Normas Constitucionais Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Súmula N. 284 Do STF Indicação De Dispositivos De Legislação Federal +1 more

Case Brief

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Parties

RUDIMAR ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

LORENA MARIA DA SILVA

Agravante/recorrente

RAQUELINE ALVES DA SILVA SPEGIORIN

Agravante/recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de legislação federal supostamente violados
  2. 2 inadmissibilidade de discutir violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF devido à fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os recorrentes não indicaram, de forma clara e específica, os dispositivos de legislação federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, limitando-se a citar norma constitucional, o que configura fundamentação deficiente; assim, por analogia, aplicou‑se a Súmula n. 284 do STF e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial, além de se reconhecer a impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial