AREsp 2727298 - ACORDAO

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O acórdão manteve a decisão recorrido porque a petição inicial preenche os requisitos legais e especifica os vícios construtivos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou‑se a prescrição decenal por se tratar de responsabilidade contratual; não se verificou inépcia nem falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente.

Parties
Agravante: ERBE INCOPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Minha Casa, Minha Vida, Vícios Construtivos, Prescrição Decenal, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Tema N. 1.198 Do STJ, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Civil Processual Civil Agravo Interno Minha Casa, Minha Vida Vícios Construtivos Prescrição Decenal Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir +2 more

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Parties

ERBE INCOPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.198 do STJ (exigência de emenda da petição inicial com documentos)
  2. 2 Suposta omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Prazo prescricional aplicável a ação por vícios construtivos (decenal vs trienal)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a decisão recorrido porque a petição inicial preenche os requisitos legais e especifica os vícios construtivos, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; aplicou‑se a prescrição decenal por se tratar de responsabilidade contratual; não se verificou inépcia nem falta de interesse de agir por ausência de requerimento administrativo; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada