AREsp 2816434 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ) e apresentou razões dissociadas da decisão agravada (Súmula 284/STF), sendo suficiente a manutenção dos fundamentos não impugnados, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ que envolvia reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ACB - Hidráulica Industrial Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.021, § 1º, CPC
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

ACB - Hidráulica Industrial Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF em razão de razões dissociadas da decisão agravada
  3. 3 manutenção da aplicação da Súmula 7/STJ quando a análise demandaria reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ) e apresentou razões dissociadas da decisão agravada (Súmula 284/STF), sendo suficiente a manutenção dos fundamentos não impugnados, inclusive quanto à incidência da Súmula 7/STJ que envolvia reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo interno