AREsp 2816403 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ser interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (prazo findado em 21/2/2025; protocolo eletrônico em 24/2/2025), não havendo hipótese de prorrogação aplicável nos autos eletrônicos diante da ausência de indisponibilidade da comunicação, razão pela qual não se preenche requisito extrínseco de admissibilidade.

Parties: Agravante: Carlos Eduardo de Novais e outros
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Intempestividade, Prazo De 15 Dias Úteis, Súmulas 282 E 356 Do STF, Contagem Do Prazo Em Autos Eletrônicos

Administrativo Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo De 15 Dias Úteis Súmulas 282 E 356 Do STF Contagem Do Prazo Em Autos Eletrônicos

Case Brief

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Parties

Carlos Eduardo de Novais e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Por Intempestividade (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo interno
2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
3 contagem do prazo recursal em autos eletrônicos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Agravo interno não conhecido