AREsp 2864939 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu pela abusividade da taxa de juros diante da discrepância entre a taxa pactuada (987,22% a.a.) e a taxa média divulgada pelo BACEN (45,29% a.a.), e para decidir em sentido contrário seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Abusividade +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 Uso da taxa média do mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo concluiu pela abusividade da taxa de juros diante da discrepância entre a taxa pactuada (987,22% a.a.) e a taxa média divulgada pelo BACEN (45,29% a.a.), e para decidir em sentido contrário seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade