AREsp 2544103 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas o óbice relativo à Súmula 7/STJ, não enfrentando de forma específica e pormenorizada os demais fundamentos da decisão monocrática (Súmulas 5 e 83/STJ), caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; quanto ao pedido de multa do art. 1.026, §2º do CPC, declarou-se sua inaplicabilidade por ausência de caráter protelatório do recurso.

Parties
Agravante: NILZA MARIA LOPES DUARTE; Terceiro Réu: Manuel Maria Casal Quintans; Quarto Réu: Maria da Luz Rodrigues Casal; Recorrido: Marcos; Primeira Recorrida: Construtora Hadicon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Multa Art. 1.026, §2º Do CPC, Prescrição, Taxa De Interveniência, Restituição De Comissão De Corretagem
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7 E 83/stj Multa Art. 1.026, §2º Do CPC Prescrição +2 more

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Parties

NILZA MARIA LOPES DUARTE

Agravante

Manuel Maria Casal Quintans

Terceiro Réu

Maria da Luz Rodrigues Casal

Quarto Réu

Marcos

Recorrido

Construtora Hadicon

Primeira Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade recursal)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas o óbice relativo à Súmula 7/STJ, não enfrentando de forma específica e pormenorizada os demais fundamentos da decisão monocrática (Súmulas 5 e 83/STJ), caracterizando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; quanto ao pedido de multa do art. 1.026, §2º do CPC, declarou-se sua inaplicabilidade por ausência de caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Decisão agravada mantida